AREsp 1831865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada na Corte Especial, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL YOTARO TAKEMURA; Agravado: MANOEL DOS REIS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.865 SP (2021/0029457 0) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL YOTARO TAKEMURA

Agravante

MANOEL DOS REIS RAMOS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.865 SP (2021/0029457 0) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação sumular do STJ (Súmula 182)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica da Súmula 7/STJ quando indicada como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada na Corte Especial, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.