AREsp 1815900 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
3 Não conhecimento do agravo interno por ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.