AREsp 1699497 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica, clara e fundamentada, os argumentos da decisão agravada, notadamente o fundamento relativo ao óbice da Súmula 283/STF; por ausência de contrariedade permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, o que obsta a pretensão recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Contra Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Contra Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica, clara e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 283/STF como óbice ao recurso especial
- 3 Obrigação de impugnação de todos os fundamentos sob pena de não conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica, clara e fundamentada, os argumentos da decisão agravada, notadamente o fundamento relativo ao óbice da Súmula 283/STF; por ausência de contrariedade permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, o que obsta a pretensão recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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