AREsp 1834666 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida no tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); quanto ao pedido de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, não se demonstrou intuito protelatório, de modo que a sanção não foi aplicada.

Parties
Agravante: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o julgamento não exige reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida no tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); quanto ao pedido de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, não se demonstrou intuito protelatório, de modo que a sanção não foi aplicada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório