REsp 1894687 - ACORDAO

REsp 1894687 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, e a retenção de honorários advocatícios por sindicato exige apresentação do contrato celebrado com cada filiado ou autorização destes nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Legitimação Extraordinária, Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários, Contrato De Honorários (art. 22, § 4º, Lei 8.906/1994)
Processo Civil Agravo Interno Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Legitimação Extraordinária Honorários Advocatícios Retenção De Honorários Contrato De Honorários (art. 22, § 4º, Lei 8.906/1994)

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alcance da legitimação extraordinária do sindicato para liquidação e execução de créditos
  3. 3 Possibilidade de retenção de valores a título de honorários advocatícios sem contrato individual dos filiados

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, e a retenção de honorários advocatícios por sindicato exige apresentação do contrato celebrado com cada filiado ou autorização destes nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno