AREsp 1829692 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ), razão pela qual, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC, o recurso não merece ser conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: FLAVIANE GABRIEL TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIANE GABRIEL TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando as razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e requisitos para impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ), razão pela qual, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC, o recurso não merece ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.