Ag 1434463 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, §1º do CPC) e porque o agravo de instrumento relativo a recurso especial inadmitido na origem foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido dirigido à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.042, §2º do CPC), tornando o recurso manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: ELCIO LUIS MENEZES DO NASCIMENTO E OUTROS; AGRAVADO: EMÍLIA CRISTINA GUEDES BRUNO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo De Instrumento (nº 1.434.463 Rj) / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Não Conhecimento, Aplicaçao De Multa, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 1.021, 1.030 E 1.042 Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Não Conhecimento Aplicaçao De Multa Princípio Da Dialeticidade Arts. 1.021, 1.030 E 1.042 Do CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELCIO LUIS MENEZES DO NASCIMENTO E OUTROS

AGRAVANTE

EMÍLIA CRISTINA GUEDES BRUNO E OUTROS

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo De Instrumento (nº 1.434.463 Rj) / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadequação procedimental por não observância dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º)
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, §1º do CPC) e porque o agravo de instrumento relativo a recurso especial inadmitido na origem foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido dirigido à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.042, §2º do CPC), tornando o recurso manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à parte agravante multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia (art. 1.021, § 5º).