AREsp 1857324 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ALEAL DE ABREU LIMA; Agravante: JOSÉ JOBRAIR COLADINE; Agravante: JURANDIR GARCIA NUNES PERES; Agravante: EWALDEMAR DENUZZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
ALEAL DE ABREU LIMA
Agravante
JOSÉ JOBRAIR COLADINE
Agravante
JURANDIR GARCIA NUNES PERES
Agravante
EWALDEMAR DENUZZI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não observância do art. 1.021, §1º, NCPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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