AREsp 1727648 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se mantém a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: BRE PONTE I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A; AGRAVADO: LOGIN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA; INTERESSADO: CBRE SERVICOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Uniformização Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

BRE PONTE I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

AGRAVANTE

LOGIN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

AGRAVADO

CBRE SERVICOS DO BRASIL LTDA

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se mantém a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial