AREsp 1829306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegação de divergência não comprovada — incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada da Corte sobre a necessidade de impugnação integral dos fundamentos.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: RONALDO PIMENTEL FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

RONALDO PIMENTEL FRANCISCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada da Corte impõem a não admissão do agravo quando não atacados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegação de divergência não comprovada — incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada da Corte sobre a necessidade de impugnação integral dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.