REsp 1683830 - ACORDAO

REsp 1683830 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial original encontra óbice nas Súmulas 83/STJ, 211/STJ e, por analogia, 284/STF, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre vedação de repasse de vantagens a benefícios em manutenção.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO; Agravado: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas 182/stj, 284/stf, 83/stj E 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas 182/stj, 284/stf, 83/stj E 211/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ, 284/STF, 83/STJ e 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de recurso especial em matérias constitucionais (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial original encontra óbice nas Súmulas 83/STJ, 211/STJ e, por analogia, 284/STF, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre vedação de repasse de vantagens a benefícios em manutenção.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não conheço do agravo interno.