AREsp 1827588 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: CLODOALDO MEDINA - ESPÓLIO; Inventariante: DORA GALVAO MEDINA - INVENTARIANTE; Agravado: MEIRE SILVA ALVES; Interessada: MARIA CHRISTINA CAMPOS CARNEIRO - ESPÓLIO; Interessado: GABRIEL MORAIS CARNEIRO - ESPÓLIO; Inventariante: ANDREA CAMPOS CARNEIRO - INVENTARIANTE; Interessado: JOSE CASTRALI - ESPÓLIO; Interessada: MARIA DE LOURDES FENERICH CASTRALI - ESPÓLIO; Inventariante: NIVIA MARIA CASTRALLI SOARES - INVENTARIANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLODOALDO MEDINA - ESPÓLIO
Agravante
DORA GALVAO MEDINA - INVENTARIANTE
Inventariante
MEIRE SILVA ALVES
Agravado
MARIA CHRISTINA CAMPOS CARNEIRO - ESPÓLIO
Interessada
GABRIEL MORAIS CARNEIRO - ESPÓLIO
Interessado
ANDREA CAMPOS CARNEIRO - INVENTARIANTE
Inventariante
JOSE CASTRALI - ESPÓLIO
Interessado
MARIA DE LOURDES FENERICH CASTRALI - ESPÓLIO
Interessada
NIVIA MARIA CASTRALLI SOARES - INVENTARIANTE
Inventariante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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