AREsp 1846503 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, inclusive a prova pericial que confirmou a irregularidade da obra e a ausência de autorização do condomínio e da Prefeitura; como a modificação dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELSO PEREIRA DA ROCHA; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO NATHALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Demolitória, Prova Pericial, Desfazimento De Obra Irregular, Incidência Da Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Ação Demolitória Prova Pericial Desfazimento De Obra Irregular Incidência Da Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELSO PEREIRA DA ROCHA

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFICIO NATHALIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de autorização do condomínio e da prefeitura para a obra

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, inclusive a prova pericial que confirmou a irregularidade da obra e a ausência de autorização do condomínio e da Prefeitura; como a modificação dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 1.007/1.009) e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.