AREsp 1813147 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a recorrente demonstrou impugnação das razões iniciais quanto ao não conhecimento do agravo; contudo, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não refutou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido — a falta de pagamento das custas iniciais dos embargos à execução — aplicando-se a Súmula n. 283/STF para manter a decisão de improcedência do agravo especial.

Parties
Agravante: ACF INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.-ME; Agravado: GLOBAL SECURITIZADORA S/A; Interessado: CARLOS ALBERTO BELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada; Reconsideração Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Custas Processuais, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Reconsideração De Decisão Da Presidência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Custas Processuais Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf Reconsideração De Decisão Da Presidência

Case Brief

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Parties

ACF INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.-ME

Agravante

GLOBAL SECURITIZADORA S/A

Agravado

CARLOS ALBERTO BELLINI

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada; Reconsideração Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da decisão da Presidência baseada na Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Incidência do art. 90, §3º, do CPC/2015 sobre custas remanescentes em caso de extinção por acordo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a recorrente demonstrou impugnação das razões iniciais quanto ao não conhecimento do agravo; contudo, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não refutou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido — a falta de pagamento das custas iniciais dos embargos à execução — aplicando-se a Súmula n. 283/STF para manter a decisão de improcedência do agravo especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e, no mérito, negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.