AREsp 1720866 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ensejando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
AGRAVANTE: UN CAPITAL PARTNERS S/A; AGRAVADO: EDITORA PESQUISA E INDÚSTRIA LTDA; AGRAVADO: JOSÉ CARLOS DANTAS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.720.866 SP / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UN CAPITAL PARTNERS S/A

AGRAVANTE

EDITORA PESQUISA E INDÚSTRIA LTDA

AGRAVADO

JOSÉ CARLOS DANTAS BRITO

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.720.866 SP / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ensejando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Não conheço do agravo interno.