AREsp 1344916 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstraram, quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a orientação jurisprudencial apontada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ENRIQUE BABIO SANCHEZ E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Renovatória) / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ação Renovatória
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ENRIQUE BABIO SANCHEZ E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Renovatória) / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstraram, quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a orientação jurisprudencial apontada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.