AREsp 1832429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a deficiência de cotejo analítico, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte que exige ataque específico aos fundamentos do decisum agravado.

Parties
Agravante: SPE RESIDENCIAL BEIRA RIO SEGUNDA ETAPA LTDA; Agravado: LUCAS SANTOS FINHOLDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SPE RESIDENCIAL BEIRA RIO SEGUNDA ETAPA LTDA

Agravante

LUCAS SANTOS FINHOLDT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a deficiência de cotejo analítico, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte que exige ataque específico aos fundamentos do decisum agravado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial