EAREsp 1207464 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e o descabimento por suposta ofensa à Constituição), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
AGRAVANTE: ANTONIO JESUS OTERO FERNANDEZ; AGRAVADO: PESQUEIRA DE RIL SL; Interes.: PESQUEIRA NACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Provimento Ao Agravo Interno Para Reconsiderar Decisão Da Presidência E Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravointerno, Intempestividade, Reconsideração, Súmula N. 182/stj, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravointerno Intempestividade Reconsideração Súmula N. 182/stj Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO JESUS OTERO FERNANDEZ

AGRAVANTE

PESQUEIRA DE RIL SL

AGRAVADO

PESQUEIRA NACIONAL LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Provimento Ao Agravo Interno Para Reconsiderar Decisão Da Presidência E Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e o descabimento por suposta ofensa à Constituição), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e não conhecer do agravo em recurso especial.