AREsp 1844171 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO; Terceiro Não Integrante Da Lide: JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO
Agravante
JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA
Terceiro Não Integrante Da Lide
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência dos requisitos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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