AREsp 1772612 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso o agravo interno não conhece e é desprovido.

Parties
Agravante: BRUNO RIBEIRO ABRA; Agravado: NOBREVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: SP 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

BRUNO RIBEIRO ABRA

Agravante

NOBREVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

SP 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade restrita de comprovação posterior (exceção da segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso o agravo interno não conhece e é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.