AREsp 1840907 - ACORDAO

AREsp 1840907 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Nulidade Da CDA
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Nulidade Da CDA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Nulidade da CDA (alegada pelo agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.