AREsp 1793382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido apto a mantê-lo; diante da existência de fundamento inatacado, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF, e o recurso foi desprovido, observada a submissão aos requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prejudicialidade De Ação De Usucapião, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Prejudicialidade De Ação De Usucapião Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento do acórdão recorrido inatacado
  2. 2 Submissão aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 Prejudicialidade da ação de usucapião na execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido apto a mantê-lo; diante da existência de fundamento inatacado, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF, e o recurso foi desprovido, observada a submissão aos requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno