REsp 1934848 - ACORDAO

REsp 1934848 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o dispositivo apontado como violado não foi analisado pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: KAUE ALESSY TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

KAUE ALESSY TORRES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de prequestionamento do dispositivo tido por violado como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o dispositivo apontado como violado não foi analisado pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.