EAREsp 691806 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015), além de que os embargos de divergência haviam sido liminarmente indeferidos por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (REsp n. 507.574/MG), em conformidade com o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, sendo irrelevante a mera reprodução de ementa ou indicação do Diário Oficial; por essas razões manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MANOLO SUAREZ RODRIGUES; Agravante: DANIEL LOUZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Regimento Interno Art. 266, § 4º
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Regimento Interno Art. 266, § 4º

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Parties

MANOLO SUAREZ RODRIGUES

Agravante

DANIEL LOUZADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015), além de que os embargos de divergência haviam sido liminarmente indeferidos por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (REsp n. 507.574/MG), em conformidade com o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, sendo irrelevante a mera reprodução de ementa ou indicação do Diário Oficial; por essas razões manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno