AREsp 1558455 - ACORDAO

AREsp 1558455 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, tanto o recurso especial quanto o agravo nos próprios autos foram interpostos intempestivamente.

Parties
Agravante: KIDNEY ASSISTANCE LTDA; Agravado: MANHA MILMAN; Representante Inventariante: ADOLPHO MILMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.558.455 RJ (2019/0232754 1) / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Nos Próprios Autos; Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KIDNEY ASSISTANCE LTDA

Agravante

MANHA MILMAN

Agravado

ADOLPHO MILMAN

Representante Inventariante

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.558.455 RJ (2019/0232754 1) / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Nos Próprios Autos; Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos (arts. 994, 1.003 §5.º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC)
  3. 3 Pedido de majoração de honorários recursais e impossibilidade de nova majoração no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, tanto o recurso especial quanto o agravo nos próprios autos foram interpostos intempestivamente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.