EAREsp 1547750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a hipótese autorizadora do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015 (alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros), requisito indispensável à admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma do acórdão embargado.

Parties
Agravante: BALBEK - CMÉRCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Composição Da Turma, Art. 1.043, § 3º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Composição Da Turma Art. 1.043, § 3º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BALBEK - CMÉRCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.043, § 3º do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de alegar e comprovar alteração de mais da metade da composição da turma
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando acórdão paradigma e embargado são da mesma turma sem alteração de composição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a hipótese autorizadora do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015 (alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros), requisito indispensável à admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma do acórdão embargado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno