REsp 1925137 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em virtude da Súmula 182/STJ; ademais, não combatendo os motivos relativos à inexistência de violação dos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022 do CPC/2015, nem indicando dispositivo legal para justificar a aplicação da Súmula 284/STF, não houve base para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Pedro Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Tema 491/stj, Art. 932, V, "b"
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Pedro Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em virtude da Súmula 182/STJ; ademais, não combatendo os motivos relativos à inexistência de violação dos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022 do CPC/2015, nem indicando dispositivo legal para justificar a aplicação da Súmula 284/STF, não houve base para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não condenar o agravante ao pagamento de honorários de sucumbência