REsp 1920726 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu que o proveito econômico decorrente dos embargos de terceiro era inestimável, justificando a fixação dos honorários por equidade nos termos do art.85, §8º, do CPC; a pretensão de reforma fundamentada em suposta violação do art.85, §2º demandaria reexame de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do juízo de equidade para fixação de honorários advocatícios e relação com os limites percentuais do art.85, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu que o proveito econômico decorrente dos embargos de terceiro era inestimável, justificando a fixação dos honorários por equidade nos termos do art.85, §8º, do CPC; a pretensão de reforma fundamentada em suposta violação do art.85, §2º demandaria reexame de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.