AREsp 1806608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os comandos normativos e as teses recursais não foram apreciados nem efetivamente debatidos no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar omissão, configurando ausência do requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF e pelo entendimento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento Implícito, Súmulas 282 E 356/stf, Contrato Administrativo, Inadimplemento, Juros De Mora E Correção Monetária, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Implícito Súmulas 282 E 356/stf Contrato Administrativo Inadimplemento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre comandos normativos e teses recursais
  2. 2 Requisito de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os comandos normativos e as teses recursais não foram apreciados nem efetivamente debatidos no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar omissão, configurando ausência do requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF e pelo entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro Relator.