EAREsp 1739312 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada, em desatendimento ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial; Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial; Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade dos embargos de divergência (art. 1.043 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada, em desatendimento ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno