AREsp 1795245 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: SILVIA HELENA ALEXO ZAMPOLLO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

SILVIA HELENA ALEXO ZAMPOLLO - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.