AREsp 1825404 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (a menção à Súmula 282/STF), violando o dever de impugnação pormenorizada exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - SOB INTERVENÇÃO; Agravado: NANCY ALVES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - SOB INTERVENÇÃO

Agravante

NANCY ALVES MOURA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito da falta de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (a menção à Súmula 282/STF), violando o dever de impugnação pormenorizada exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.