AREsp 1666816 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ser interposto contra acórdão colegiado, estando o agravo interno previsto apenas contra decisão monocrática nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo também inviável a conversão do recurso com fundamento no princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: Luiz Daltro da Silva Branco; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Decisões Monocráticas
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Decisões Monocráticas

Case Brief

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Parties

Luiz Daltro da Silva Branco

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para converter agravo interno em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ser interposto contra acórdão colegiado, estando o agravo interno previsto apenas contra decisão monocrática nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo também inviável a conversão do recurso com fundamento no princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.