REsp 1736683 - ACORDAO

REsp 1736683 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é incabível nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Stampline Metais Estampados Ltda.; Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Cabimento Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Stampline Metais Estampados Ltda.

Fazenda Nacional

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão colegiado
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para converter agravo interno em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é incabível nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.