AREsp 1837075 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual a irresignação não merece prosperar.

Parties
Agravante: FERNANDA CRISTINA DE LAZARO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmulas Do STJ Cpc/2015

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Parties

FERNANDA CRISTINA DE LAZARO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual a irresignação não merece prosperar.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015