AREsp 1834848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrando tampouco a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou a similitude fática necessária, de modo que o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.; Agravante: BONNAIRE COMERCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: BONNAIRE MALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: BONNAIRE RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Autor: ADRIANO GALLO VYBORNY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Semelhança Fática
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Semelhança Fática

Case Brief

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Parties

OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

BONNAIRE COMERCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

BONNAIRE MALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

BONNAIRE RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

ADRIANO GALLO VYBORNY

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade para evitar revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrando tampouco a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou a similitude fática necessária, de modo que o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno