AREsp 1838496 - ACORDAO

AREsp 1838496 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF e 5 e 7 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC foi afastada por não se mostrar, no caso concreto, que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou comprovadamente abusivo ou protelatório.

Parties
Autor: VAZ & FREITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Réu: CORREIA E LOCATELLI LTDA. EPP; Agravante: GARANTIA MERCHANT BANK ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Do NCPC, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Do NCPC Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC Súmulas 282 E 356 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VAZ & FREITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Autor

CORREIA E LOCATELLI LTDA. EPP

Réu

GARANTIA MERCHANT BANK ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF e 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF e 5 e 7 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC foi afastada por não se mostrar, no caso concreto, que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou comprovadamente abusivo ou protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos