AREsp 1782571 - ACORDAO

AREsp 1782571 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo aplicável), razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de inadmissão e determinou-se, sendo o caso, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
AGRAVANTE: ALCEA SANCHES BUENO BUCH; AGRAVANTE: CLODOMIR BUCH; AGRAVADO: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Da Presidência Do STJ, Impugnação Especifica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Tempestividade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Decisão Da Presidência Do STJ Impugnação Especifica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Tempestividade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALCEA SANCHES BUENO BUCH

AGRAVANTE

CLODOMIR BUCH

AGRAVANTE

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo aplicável), razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de inadmissão e determinou-se, sendo o caso, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual...