AREsp 1858070 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relacionado à Súmula 735/STF, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal e aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
AGRAVANTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO; AGRAVANTE: LUCAS GUILHERME DE CASTRO; AGRAVADO: FRANCISCO XAVIER JIMENEZ VIANA; Interes.: MARLI DA CONCEICAO CASTRO; Interes.: OSCAR WALDEMAR BREITENVIESER; Interes.: ANTERO ABENANTE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Desta Corte / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 735/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE CASTRO

AGRAVANTE

LUCAS GUILHERME DE CASTRO

AGRAVANTE

FRANCISCO XAVIER JIMENEZ VIANA

AGRAVADO

MARLI DA CONCEICAO CASTRO

Interes.

OSCAR WALDEMAR BREITENVIESER

Interes.

ANTERO ABENANTE NETO

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Desta Corte / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do agravo interno
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por negativa de sustentação oral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relacionado à Súmula 735/STF, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal e aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • Publique-se.