REsp 1918638 - ACORDAO

REsp 1918638 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente (MPF) não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do NCPC, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, o tribunal entendeu que houve pronunciamento jurisdicional nos embargos de declaração sobre a devolução do sinal, afastando a configuração de erro material passível de correção de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Parte No Feito: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Novo CPC (ncpc/2015), Súmula 182/stj, Erro Material, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Novo CPC (ncpc/2015) Súmula 182/stj Erro Material Coisa Julgada Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrido

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Parte No Feito

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente (MPF) não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do NCPC, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, o tribunal entendeu que houve pronunciamento jurisdicional nos embargos de declaração sobre a devolução do sinal, afastando a configuração de erro material passível de correção de ofício.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno