AREsp 1816115 - ACORDAO

AREsp 1816115 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade, sendo aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com exigência de depósito prévio para interposição de outros recursos conforme § 5º.

Parties
Agravante: HELENA JACQUELINE BARBOSA GOMES; Agravado: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 518/stj Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal

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Parties

HELENA JACQUELINE BARBOSA GOMES

Agravante

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Verificação de manifesta inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade, sendo aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com exigência de depósito prévio para interposição de outros recursos conforme § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.