AREsp 1798575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a falta de indicação, pelo plano de saúde, de profissionais com capacidade similar e a limitação do número de sessões de terapias), de modo que incidiu o óbice previsto na Súmula 283/STF, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: M. V. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

M. V. R.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
  2. 2 Obrigação de impugnação específica (dialeticidade) das fundamentações do acórdão recorrido
  3. 3 Cognoscibilidade do recurso especial diante de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a falta de indicação, pelo plano de saúde, de profissionais com capacidade similar e a limitação do número de sessões de terapias), de modo que incidiu o óbice previsto na Súmula 283/STF, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência da Súmula 283/STF