AREsp 1836054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do NCPC, e tampouco demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inadequação da aplicação da Súmula nº 83 do STJ, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: COMERCIAL DE ALIMENTOS BRAGATTO LTDA.; Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito
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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS BRAGATTO LTDA.

Autor

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do NCPC, e tampouco demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inadequação da aplicação da Súmula nº 83 do STJ, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial proferido pelo Tribunal de origem