EAREsp 1799650 - ACORDAO

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Houve impugnação específica aos óbices da decisão de admissibilidade, razão pela qual a Presidência reconsiderou. No mérito, o Tribunal de origem apreciou devidamente a controvérsia com base no acervo fático-probatório (especialmente nas trocas de e-mails), concluiu que a agravante não cumpriu a obrigação de enviar as baterias e custear o transporte, e tal conclusão demanda revolvimento de prova para ser alterada, providência vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e desproveu-se o recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: UNIVERSO DAS BATERIAS LTDA; AGRAVADO: ELETRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUMULADORES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO Especial) / Julgamento Do Agravo Interno E Do Agravo Em Recurso Especial Na Quarta Turma Do STJ (reconsideração Da Decisão De Relatoria E Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 373, I, Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 373, I, Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

UNIVERSO DAS BATERIAS LTDA

AGRAVANTE

ELETRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUMULADORES S.A.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO Especial) / Julgamento Do Agravo Interno E Do Agravo Em Recurso Especial Na Quarta Turma Do STJ (reconsideração Da Decisão De Relatoria E Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Existência e conteúdo da cláusula contratual (Cláusula 4)

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica aos óbices da decisão de admissibilidade, razão pela qual a Presidência reconsiderou. No mérito, o Tribunal de origem apreciou devidamente a controvérsia com base no acervo fático-probatório (especialmente nas trocas de e-mails), concluiu que a agravante não cumpriu a obrigação de enviar as baterias e custear o transporte, e tal conclusão demanda revolvimento de prova para ser alterada, providência vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e desproveu-se o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial