AREsp 1813457 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 518/STJ, não cabimento por norma revogada, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), o que, em face do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: OALP PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI; Agravante: ODIR CARLOS PETEFFI; Agravante: SL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 518, 83 E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 518, 83 E 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

OALP PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI

Agravante

ODIR CARLOS PETEFFI

Agravante

SL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 518/STJ, não cabimento por norma revogada, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), o que, em face do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno