AREsp 1803974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
AGRAVANTE: COOPERATIVA AGRICOLA TUPANCIRETA LTDA; AGRAVADO: CARMEM MARGARETE AMARANTE DE VARGAS; AGRAVADO: TIARLES AMARANTE DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRICOLA TUPANCIRETA LTDA

AGRAVANTE

CARMEM MARGARETE AMARANTE DE VARGAS

AGRAVADO

TIARLES AMARANTE DE VARGAS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para viabilizar reforma da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Alcance do princípio da dialeticidade no procedimento recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.