AREsp 1753978 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto após o trânsito em julgado da decisão agravada e após o prazo legal de quinze dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c art. 249 do CPC/2015, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: ANDRE LUIS ALVES REGO; AGRAVANTE: FABIO REGIS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO; AGRAVANTE: FLAVIO REGIS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO; AGRAVANTE: FERNANDO REGIS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO; AGRAVANTE: GUILHERME MEDEIROS NEVES; AGRAVADO: VENART EVENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno; aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Expediente Avulso, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Aplicação De Multa
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Expediente Avulso Intempestividade Trânsito Em Julgado Aplicação De Multa

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS ALVES REGO

AGRAVANTE

FABIO REGIS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

AGRAVANTE

FLAVIO REGIS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

AGRAVANTE

FERNANDO REGIS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

AGRAVANTE

GUILHERME MEDEIROS NEVES

AGRAVANTE

VENART EVENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a tempestividade
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto após o trânsito em julgado da decisão agravada e após o prazo legal de quinze dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c art. 249 do CPC/2015, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno; aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.