AREsp 1793257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/15), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: TEOTONIO FERREIRA BRASIL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.793.257 Df) / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

TEOTONIO FERREIRA BRASIL NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.793.257 Df) / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/15), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial