AREsp 1816991 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa) com exigência de depósito prévio para interposição de outros recursos (§ 5º).

Parties
AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA; AGRAVADO: PATRÍCIA APARECIDA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.991 SP (2021/0003384 2) / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

AGRAVANTE

PATRÍCIA APARECIDA MELLO

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.991 SP (2021/0003384 2) / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno por não atender ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condição de depósito prevista no § 5º

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa) com exigência de depósito prévio para interposição de outros recursos (§ 5º).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015