AREsp 1749266 - ACORDAO

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Havendo falta de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo e, portanto, o indeferimento do pedido da agravante; a manutenção da decisão agravada é coerente com o entendimento consolidado da Corte Especial.

Parties
Agravante: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A; Agravado: WANDERLEI RIBEIRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Agravante

WANDERLEI RIBEIRO DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença de dialeticidade na petição do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Havendo falta de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo e, portanto, o indeferimento do pedido da agravante; a manutenção da decisão agravada é coerente com o entendimento consolidado da Corte Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.